por admin | mar 30, 2023 | Geral
No último dia 08/02/23 os Ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram o julgamento dos Temas 881 e 885, nos quais se discutia os limites e a relativização da coisa julgada em matéria tributária. Assim, os Ministros do STF fixaram a seguinte tese: “1. As decisões...
por admin | mar 30, 2023 | Geral
Em 28/02/2023 foram publicados os Decretos nºs 67516/23, 67517/23, 67518/23, 67519/23, 67520/23, 67521/23, 67522/23, 67523/23, 67524/23, 67525/23 e 67526/23, assinados pelo governador do Estado de São Paulo, que concedem isenção, redução de base de cálculo, crédito...
